Decreto Legislativo Regional N.º 21/1987/A, de 2 de Dezembro
"Estabelece medidas de fomento à motomecanização da agricultura..."

Decreto Legislativo Regional N.º 22/1987/A, de 3 de Dezembro
"Revê o regime jurídico do conselho de ilha. Revoga o Decreto R..."

Decreto Legislativo Regional N.º 23/1987/A, de 3 de Dezembro
"Estabelece disposições sobre o regime de concessão de avales d..."

Decreto Legislativo Regional N.º 24/1987/A, de 4 de Dezembro
"Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 256/86, ..."

Resolução N.º 444/1987, de 22 de Dezembro
"Concede tolerância de ponto nos dias 24 e 31 de Dezembro de 19..."

Declaração de Rectificação N.º SN/1987, de 22 de Dezembro
"Rectifica a Portaria n.º 56/87, de 20 de Outubro.

Despacho Normativo N.º 200/1987, de 22 de Dezembro
"Determina a alteração das dotações de carga atribuídas às empr..."